STF cassa dispositivo de lei gaúcha sobre emissão de compostos orgânicos na atmosfera

Lei obrigaria distribuidores, transportadores, revendedores, postos de serviço e similares a adotar o sistema de carga e descarga fechado de combustíveis automotivos em equipamentos de suas unidades de serviço

Lei distrital sobre comércio de farmácias é questionada no STF

Governador José Serra questiona lei paulista que determina detalhamento de ligações nas contas telefônicas

Ministro determina reintegração de Juiz ao cargo de presidente do TRE-BA

STF julga improcedente ação do PFL sobre produtos transgênicos no Paraná

Comissão pode ir ao STF para manter Lei de Biossegurança

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

Prefeitos de municípios baianos pedem para ser julgados pelo Tribunal de Justiça do estado

Conselho Especial do TJDFT julga inconstitucionais leis propostas por Deputados Distritais

OAB recorre de decisão do STF que torna presença de advogados em CEJUSCs facultativa

O CFOAB entende que deve ser reformada a decisão da Corte que acatou resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de tornar a presença da advocacia facultativa nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

TJDFT suspende lei que regulamenta o porte de armas a agentes penitenciários

Constituição Federal prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e bélico

Lei que institui adoção de hortas comunitárias no âmbito do DF é inconstitucional

MPDFT alegou que a Lei viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Local de legislar sobre o tema

Eleição para direção de escola pública é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional.

PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

Lei potiguar sobre vantagem pessoal é declarada inconstitucional

Rio Grande do Norte contesta decreto que reduziu base de cálculo de imposto sobre café no RJ

Lei paraibana sobre defensoria pública é declarada inconstitucional

PT contesta restrição dos poderes da minoria para criar CPI na Assembléia Paulista

Ação contesta lei do Espírito Santo sobre medicamentos vencidos